TJRJ 0976741-77.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLENCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR QUE APÓS ESGOTAR TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA, PROMOVEU INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE TELEGRAMA ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO E PARA O ENDEREÇO DA UNIDADE ADQUIRIDA, E POR INTERMÉDIO DE E-MAIL PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/79. A FRUSTRAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL ACARRETA A EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA E A EXONERAÇÃO DO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUALQUER QUANTIA AO DEVEDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES E DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À DIFERENÇA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM COM O VALOR DA DÍVIDA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA RATIFICADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.