TJRJ 0824819-12.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE OBJETIVOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO SIDO FIXADO O VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, UMA VEZ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, ADOTANDO-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET DESDE 31 DE OUTUBRO DE 2023, BEM COMO AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA.A RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NEM DEMONSTRA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SENDO IRRISÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL.A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE E NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.