TJRJ 0800039-79.2025.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SOBRESTAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DEVE SER SUBMETIDA À SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. RECONHECE-SE QUE A MATÉRIA FOI AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.414), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. 5. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, QUE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATEM DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ. 6. CONCLUI-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SE ENQUADRA INTEGRALMENTE NA DELIMITAÇÃO DO TEMA REPETITIVO, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ASSEGURAR UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROCESSO SUSPENSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. 2. AS DEMANDAS QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVEM SER SOBRESTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.414 DO STJ. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II; CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESP Nº 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO)