TJRJ 0881548-69.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES LEGÍTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ DEVE SER AFASTADA DIANTE DA ALEGADA GRAVIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, EM REGRA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POR VIOLAR A HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR.A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, POR JÁ ESTAR COMPROMETIDA A CREDIBILIDADE CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR.A SÚMULA 385 DO STJ E O TEMA REPETITIVO Nº 922 ESTABELECEM QUE NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL ADICIONAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO INDENIZÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE DA NOVA INSCRIÇÃO.MANTÊM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO EXISTENTE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO AFASTADA A PRESUNÇÃO EM RAZÃO DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, 85 E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 922.