TJRJ 0882612-17.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO IDÔNEO DO DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. A APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SUSTENTA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE FORMAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E REQUER A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10%, POSTULANDO, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS; (III) DETERMINAR SE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA É EXIGÍVEL DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E EVENTUAL ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A PERÍCIA CONTÁBIL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA. 4. A APELANTE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA, O QUE AFASTA A NULIDADE PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL, POIS A ADQUIRENTE INTEGRA A CADEIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA E NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REGULARMENTE FIRMADO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, E A DEVEDORA NÃO COMPROVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO OU CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. 7. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E AUMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS, DESACOMPANHADAS DE PROVA EFETIVA, NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDA. 8. INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HÁ LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 2%, E A APELANTE NÃO COMPROVA TECNICAMENTE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVOS OU SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. 9. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU AO APRESENTAR APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CÁLCULOS INSUFICIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E JURÍDICA SUFICIENTE. 2. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS À REVENDA. 3. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REGULARMENTE FIRMADO MANTÉM SUA EXIGIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FATO APTO À REVISÃO CONTRATUAL. 4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO PELO EMBARGANTE. 5. A REVISÃO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE.