TJRJ 0812145-55.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DE PLATAFORMA DE E-COMMERCE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 40,31, REFERENTES À COMPRA DE CAPINHA DE SILICONE NÃO ENTREGUE, E AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE DEVE SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E À SUCUMBÊNCIA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATRAI A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA TEORIA DA APARÊNCIA.MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO DANO MATERIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO, SEM PROVA DE REEMBOLSO PRÉVIO.AFIRMA-SE QUE O DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONVERTENDO EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.CONSIDERA-SE QUE A NÃO ENTREGA DE PRODUTO DE BAIXO VALOR E NATUREZA ACESSÓRIA NÃO CONFIGURA LESÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00, CONFORME A SÚMULA 343 DO TJRJ.RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS HOUVE DECAIMENTO SUBSTANCIAL DO AUTOR DIANTE DA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O EFETIVAMENTE ARBITRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE MARKETPLACE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E ATRAIR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER MAJORADO QUANDO NÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO PLEITEADO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; CC, ART. 406; CTN, ART. 161, §1º; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343.