TJRJ 0804971-29.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE REGISTROS VISUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TOI, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA FUNDADA EM TOI LAVRADO COM BASE EM ELEMENTOS UNILATERAIS E SEM REGISTROS VISUAIS DA SUPOSTA IRREGULARIDADE É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DE CONTROVÉRSIA SOBRE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE.O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADO EM PROVA UNILATERAL, CONFORME SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.A CONCESSIONÁRIA ADMITE A AUSÊNCIA DE PROVAS VISUAIS (FOTOGRAFIAS OU VÍDEOS) DA ALEGADA FRAUDE, FRAGILIZANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELO AUTOR REVELA VALORES COMPATÍVEIS COM UTILIZAÇÃO REGULAR EM DIVERSOS MESES, CONTRARIANDO A TESE DE CONSUMO ÍNFIMO ADOTADA NA SENTENÇA.A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM TELAS SISTÊMICAS E DADOS UNILATERAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO E O CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE PARA EMBASAR COBRANÇA SEM OUTRAS PROVAS. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTROS VISUAIS DA SUPOSTA FRAUDE FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, SENDO NULO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA. 4. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS UNILATERAIS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPÕE SUA ANULAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 370 E 487, I; CDC, ARTS. 2º E 3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 589. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0940556-74.2024.8.19.0001, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 08.04.2026; SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.