TJRJ 0943007-09.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). A AUTORA, PENSIONISTA DA PMERJ, INGRESSOU EM JUÍZO POSTULANDO A REVISÃO DE SUA PENSÃO MILITAR, AO ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA OBSERVAR A LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, COM INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM NA COMPOSIÇÃO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE A DEMANDANTE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A DIFERENÇA APONTADA PELA AUTORA DECORRE, ESSENCIALMENTE, DA INCLUSÃO DA GRAM EM CÁLCULO UNILATERAL POR ELA APRESENTADO, MEDIANTE PROJEÇÃO DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM, CONTUDO, À REMUNERAÇÃO DEVIDA AO INSTITUIDOR NA DATA DO ÓBITO, FATO GERADOR DA PENSÃO. A LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, AO INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, VINCULOU EXPRESSAMENTE A VERBA AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA E DO RISCO A ELA ASSOCIADO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA PARCELA AOS PENSIONISTAS. DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA QUE, ADEMAIS, AO TRATAR DA TRANSIÇÃO PARA A INATIVIDADE, CONTEMPLOU HIPÓTESES ESPECÍFICAS E CONDICIONADAS, SEM INSTITUIR REGRA GERAL DE INCORPORAÇÃO DA GRAM A BENEFÍCIOS JÁ EM MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO ENTRE A GRAM E O ADICIONAL DE INATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, § 2º, E 41, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.537/2021. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PERCEBER A AUTORA A RUBRICA "INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE", CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ INVIABILIZA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POSTULADA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR VANTAGEM NOVA NEM DE ESTENDER AUTOMATICAMENTE AO PENSIONISTA RUBRICA ATRIBUÍDA AOS MILITARES DA ATIVA, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E PRESENTE VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO. CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO COM A INICIAL QUE SE ASSENTA EM PREMISSA JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO APTO, POR SI SÓ, A DEMONSTRAR ERRO NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU NÃO TER A AUTORA COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.