TJRJ 0814853-70.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E A ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIÚVA E FILHOS DE POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008 E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAM OS AUTORES QUE O POLICIAL FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO SECURITÁRIO DE R$ 100.000,00. SUSTENTAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO I. SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. II. VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. III. DEFINIR SE O ÓBITO DO POLICIAL MILITAR OCORREU "NO EXERCÍCIO E EM DECORRÊNCIA" DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008. IV. EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR I. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO O DECISUM APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC OU AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008 EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE O ÓBITO OCORRA NO EXERCÍCIO E EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. IV. MUITO EMBORA INCONTROVERSO QUE O POLICIAL MILITAR SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO QUANDO COMEÇOU A PASSAR MAL, A CAUSA MORTIS -- INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO -- NÃO APRESENTOU RELAÇÃO CAUSAL DIRETA E IMEDIATA COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DESEMPENHADA, TRATANDO-SE DE ENFERMIDADE DE ORIGEM NATURAL. V. A CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR ESTAR EM SERVIÇO NO MOMENTO DO INFARTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE POLICIAL E O EVENTO MORTE. VI. DIFERENTEMENTE OCORRERIA EM HIPÓTESES DE CONFRONTO ARMADO, ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL OU OUTRO EVENTO DIRETAMENTE RELACIONADO AO RISCO INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SITUAÇÕES EM QUE EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL EXIGIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008. VII. INEXISTENTE ATO ILÍCITO ESTATAL, DESCABE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008 EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE QUE O ÓBITO DO POLICIAL MILITAR OCORREU NO EXERCÍCIO E EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS FUNÇÕES, NÃO SENDO SUFICIENTE O FATO DE O FALECIMENTO POR CAUSA NATURAL OCORRER DURANTE O SERVIÇO." V. DISPOSITIVOS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º, E ART. 93, IX. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 400, 487, I, 489, §1º, 85, §11, E 98, §3º. DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008, ART. 1º. VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019237-82.2019.8.19.0023, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2021. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0847910-16.2022.8.19.0001, DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2023. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0052854-37.2019.8.19.0054, DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025.