TJRJ 0812929-69.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AS VERBAS DENOMINADAS "RISCO DE VIDA 30% SC", "TRIÊNIO", "ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO", "GAT - GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE", "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" E "AUXÍLIO-REFEIÇÃO", BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM CARÁTER HABITUAL PELO SERVIDOR DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS; (II) SE TAL INCLUSÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DE ALEGADO "EFEITO CASCATA"; E (III) SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPLICARIA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO À DO NORMAL, GARANTIA EXPRESSAMENTE ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ARTIGO 39, §3º. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, ESTABELECENDO QUE ESTA CORRESPONDE AO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES PREVISTAS EM LEI. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 38, 50 E 51 DA REFERIDA NORMA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR. AS VERBAS DENOMINADAS RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO, GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL, INTEGRANDO A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DO GUARDA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL NEM AFRONTA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO-SE APENAS DA CORRETA OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PORQUANTO O PODER JUDICIÁRIO APENAS ASSEGURA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, SEM PROMOVER AUMENTO REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ DEVE ABRANGER O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS HABITUALMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO CONFIGURANDO A SUA INCLUSÃO AFRONTA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, 37, XIV, E 39, §3º; CPC, ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, 50 E 51; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 59 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809347-61.2025.8.19.0028, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806882-79.2025.8.19.0028, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805521-27.2025.8.19.0028, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804550-42.2025.8.19.0028, REL. DES. ROSSIDÉLIO LOPES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2026.