TJRJ 0813131-80.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGIME DE PLANTÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. ESCALA 24X144. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS EM REGIME DE PLANTÃO, CORRESPONDENTE À ESCALA 24X144, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO DE ESCALAS SUPERIORES ÀS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APENAS EM RELAÇÃO AOS PLANTÕES QUE EXCEDESSEM O QUINTO PLANTÃO MENSAL DE 24 HORAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE OS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 POSSUEM DIREITO À OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS, CORRESPONDENTE À ESCALA 24X144; (II) SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE A ESCALA DE TRABALHO PARA REGIME SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI; (III) SE SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR TODO O LABOR EXCEDENTE À 24ª HORA SEMANAL; E (IV) SE SUBSISTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ESCALA 24X144 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR OS ARTIGOS 32 E 33, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 ESTABELECIAM EXPRESSAMENTE QUE OS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DEVERIAM OBSERVAR JORNADA SEMANAL CORRESPONDENTE A 24 HORAS DE TRABALHO POR 144 HORAS DE DESCANSO. EMBORA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETENHA COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTABELECER ESCALAS DE TRABALHO CONFORME A NECESSIDADE DO SERVIÇO, UMA VEZ INSTITUÍDO O REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO, IMPUNHA-SE A OBSERVÂNCIA DA JORNADA LEGALMENTE PREVISTA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA PERMANECEU SUBMETIDA AO REGIME DE PLANTÃO, PERCEBENDO INCLUSIVE A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE FORAM IMPOSTAS ESCALAS SUPERIORES À JORNADA LEGAL DE 24 HORAS SEMANAIS, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CORRESPONDENTES A TODO O LABOR EXCEDENTE À 24ª HORA SEMANAL, ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. A SENTENÇA INCORREU EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI AO LIMITAR O PAGAMENTO APENAS AOS PLANTÕES EXCEDENTES AO QUINTO PLANTÃO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER COMO EXTRAORDINÁRIAS TODAS AS HORAS LABORADAS ALÉM DA 24ª HORA SEMANAL. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 32, 33 E 34 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DA ESCALA 24X144, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIORMENTE PREVISTO. OS VALORES DEVIDOS À AUTORA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO REVOGADA ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 POSSUEM DIREITO À OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS, CORRESPONDENTE À ESCALA 24X144. 2. É ILEGAL A IMPOSIÇÃO DE ESCALAS SUPERIORES À JORNADA SEMANAL PREVISTA EM LEI SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. 3. SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR TODO O LABOR EXCEDENTE À 24ª HORA SEMANAL, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS LEGAIS. 4. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025 INVIABILIZA O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DA ESCALA ANTERIORMENTE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 32 E 33, §2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0814431-77.2024.8.19.0028, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802070-91.2025.8.19.0028, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0812630-29.2024.8.19.0028, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0813954-54.2024.8.19.0028, REL. DES. ROSSIDÉLIO LOPES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026.