TJRJ 0863407-02.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. IDOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA NA QUAL SE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O AUTOR, IDOSO, INTERNADO COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E RISCO DE EMBOLIA PULMONAR, TEVE INDICADA CIRURGIA DE URGÊNCIA POR MÉDICO ASSISTENTE, COM SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. 3. AUTOR FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, SENDO HABILITADOS SEUS HERDEIROS NO POLO ATIVO. II. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ; II) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. CASO SE CONCLUA PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, III) SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), É EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚM. Nº 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. INCONTROVERSO QUE EMBORA O MÉDICO ASSISTENTE TENHA INDICADO, NA DATA DE 20.05.2024, APÓS INTERNAÇÃO DO AUTOR, CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O QUADRO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E RISCO DE EMBOLIA PULMONAR, A SER REALIZADA NO DIA SEGUINTE, HOUVE DIVERGÊNCIA DA RÉ, UMA VEZ QUE MENCIONA TAL FATO EM SUA PEÇA DE DEFESA E EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 5. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE INDICAR QUAL O PROCEDIMENTO E QUAIS MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NO TRATAMENTO, MAS TÃO SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. TJ/RJ, SÚM. Nº 211. 6. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. RÉ APENAS AUTORIZOU A CIRURGIA DEPOIS DE SER INTIMADA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. 8. AUTOR, IDOSO, CONTAVA COM 91 ANOS DE IDADE QUANDO FOI INTERNADO. FILHO DO AUTOR CONTATOU A RÉ POR MEIO DE TELEFONEMA E APLICATIVO "WHATSAPP" ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. 9. CASOS NOS QUAIS SÃO TRATADAS QUESTÕES ATINENTES AO USO DE PLANO DE SAÚDE SÃO DOTADOS DE MAIOR SENSIBILIDADE, DEVENDO SER PRESERVADOS O DIREITO À SAÚDE E O DIREITO À VIDA, BEM COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TODOS AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A INDEVIDA RECUSA DE SERVIÇO HOSPITALAR, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, SOMENTE OBTIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, ENSEJA DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TJ/RJ, SÚM. Nº 209, SÚM. Nº 339. 11. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 12. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. 13. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ART. 14; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, SÚMULAS Nº 209, Nº 211, Nº 339, Nº 340; TJ/RJ, 0021006-35.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0815226-28.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 13/10/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0828600-48.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 02/10/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.