TJRJ 0817399-43.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RELAÇÃO AS COMPRAS REALIZADAS APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE SUSTENTOU O DESCONHECIMENTO DE DIVERSAS COMPRAS EFETUADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. 4. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS COMPRAS SEGUIDAS NO MESMO AMBIENTE VIRTUAL. 5. AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS 07 PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PARA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 6. APELANTE QUE NÃO REFUTOU NENHUM DOS PROTOCOLOS, TENDO SUSTENTADO A AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA, OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO OBJETIVO QUE COMPROVE DEFEITO DO SERVIÇO. 7. PARTE AUTORA QUE AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO DO RÉU O FATO DE TEREM SIDO FEITAS DIVERSAS COMPRAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. 8. É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DESENVOLVENDO MEIOS A DIFICULTAREM AS FRAUDES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES. 9. RECORRENTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, INFORMANDO À CONSUMIDORA, DE FORMA CLARA E EFICIENTE, SOBRE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS EM SEU CARTÃO, INCLUSIVE, POR CAUTELA, PODERIA TER PROCEDIDO AO SEU BLOQUEIO TEMPORÁRIO ATÉ QUE FOSSE VERIFICADA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. 10. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. 11. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. 11. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 12. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABALO PSÍQUICO QUE A JUSTIFICASSE. 13. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, INEXISTINDO LESÃO AO SEU NOME OU À SUA HONRA, VEZ QUE SE LIMITA À COBRANÇA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0069187-63.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL0276094-36.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - JULGAMENTO: 26/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0102024-06.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - JULGAMENTO: 21/07/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0148709-71.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 07/12/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL, 0089495-91.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 21/07/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL