TJRJ 0800848-11.2024.8.19.0065

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO BANCÁRIO. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA INÉRCIA DO JUÍZO A QUO QUANTO À SUA APRECIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECORRENTE, ALEGANDO SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU, MESMO COM PEDIDO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. 4. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO VEM A CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RÉU QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, SE LIMITANDO A ANEXAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E UMA TELA DE SEU NOTEBOOK QUE SEQUER INFORMA PRECISAMENTE SOBRE EVENTUAL ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 6. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSONANTE À SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 7. AÇÃO DE COBRANÇA QUE FOI PROPOSTA DIANTE DE ACORDO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). 8. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA CONCEDER AO DEMANDADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE O CENÁRIO FÁTICO E PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA AO DE PESSOA INEQUIVOCAMENTE HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005133-13.2026.8.19.0000 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008752-13.2024.8.19.0002 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.