TJRJ 0826894-14.2024.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE NA PLATAFORMA OLX. DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA ARTIGO DE 485, INCISO VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DO BANCO RÉU PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE, CONSIDERANDO NÃO TER PARTICIPADO DOS FATOS QUE ENVOLVERAM A FRAUDE PERPETRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FRAUDE QUE SE DEU NA PLATAFORMA OLX TENDO COMO VÍTIMAS A AUTORA, NA QUALIDADE DE VENDEDORA DO VEÍCULO, E O COMPRADOR. 4. FRAUDADOR QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIO. 5. COMPRADOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA VENDEDORA (APELANTE), VINDO A LOGRAR ÊXITO AO SER PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL SE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E ENTREGA DO AUTOMÓVEL. 6. PRESENTE DEMANDA QUE FOI PROPOSTA TÃO SOMENTE PELO FATO DE O BANCO RÉU ADMINISTRAR A CONTA DE BENEFICIÁRIO NA QUAL FOI DEPOSITADA A QUANTIA SOLICITADA PELO FRAUDADOR. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER PARTICIPA DO ATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESPONSABILIZÁ-LA PELOS ATOS PRATICADOS PELO ESTELIONATÁRIO. 8. SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO ENSEJA REPARO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023632-33.2017.8.19.0203 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - ATUAL QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010673-31.2020.8.19.0007 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - ATUAL VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.