TJRJ 0830646-12.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 MERECE MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 39,53. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 QUE NÃO MERECEM MAJORAÇÃO, SENDO A RESPECTIVA CIFRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0016342-87.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 14/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801210-82.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 31/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009989-82.2021.8.19.0036 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 09/04/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804771-16.2024.8.19.0010 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 30/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO