TJRJ 0804249-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL A AUTORA OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE, TÃO SOMENTE, NA ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA SER O RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA JUNTO A CONCESSIONÁRIA RÉ, REFERENTE A FATURA QUE AFIRMA DESCONHECER. 4. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTES QUE EVIDENCIEM A EFETIVA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 5. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 89, TJRJ. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ART. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0022871-24.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 16/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); (0819832-49.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); (0806505-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))