TJRJ 0803694-28.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE ASSAR FRANGOS ADQUIRIDA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. VÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA CONJUNTA, À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RELAÇÃO JURÍDICA SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE ALEGADA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO EM ATIVIDADE COMERCIAL; (II) SE RESTOU COMPROVADO O VÍCIO DO PRODUTO; (III) SE HOUVE MAU USO DO EQUIPAMENTO OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA; E (IV) SE DEVEM SER MANTIDAS AS CONDENAÇÕES À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA AUTORA PERANTE AS FORNECEDORAS. 4. A AQUISIÇÃO DO PRODUTO É INCONTROVERSA, SENDO A NARRATIVA AUTORAL, OS VÍDEOS DO EQUIPAMENTO E AS CONVERSAS ANEXADAS AOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. 5. AS RÉS NÃO COMPROVARAM QUE O VÍCIO DECORREU DE MAU USO PELA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. 6. TRATANDO-SE DE PRODUTO DURÁVEL, A RECLAMAÇÃO REALIZADA 23 DIAS APÓS O RECEBIMENTO OBSERVOU O PRAZO LEGAL DO ART. 26, II, DO CDC. 7. OS VÍCIOS NARRADOS DIMINUEM O VALOR DO BEM E IMPEDEM SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º E §3º, DO CDC. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELA VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO, PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM E PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA. 9. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL E COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 18 E 26, II; CPC, ARTS. 373, II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 343 TJRJ. ARESP N. 3.080.195/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/3/2026, DJEN DE 19/3/2026; 0833769-29.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 13/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0035486-05.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0001191-32.2016.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0349966-84.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 22/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).