TJRJ 0807462-47.2022.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM REVISÃO DE ENCARGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS; (II) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE QUE AUTORIZE A REVISÃO. 5. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 6. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE OBJETO. 7. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2%, EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE. 8. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INVIABILIZANDO A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §§2º E 11, E 98, §3º; DECRETO Nº 22.626/33; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MP Nº 2.170-36/2001). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 121, ADI 2316; STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 973.827/RS, SÚMULA 297, 539 E 541, TEMA 246, 247, 953; TJRJ, SÚMULA 330; AC 0800666-24.2025.8.19.0054 - JULGAMENTO: 31/03/2026 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AC 0801697-92.2023.8.19.0040 - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.