TJRJ 0830091-32.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS OCASIONADOS A BEM DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA À SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE E O EVENTO DANOSO, DE MODO A ENSEJAR O RESSARCIMENTO À SEGURADORA DOS VALORES PAGOS PELOS DANOS OCORRIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA SUSTENTA QUE A REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO SEGURADO SOFREU VARIAÇÃO DE TENSÃO, O QUE AFIRMA TER CULMINADO NOS DANOS APRESENTADOS PELO RELATÓRIO TÉCNICO. 4. EM DECORRÊNCIA DOS DANOS, A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. 5. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. 6. LAUDO QUE NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, VEZ QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 7. MERA CONSTATAÇÃO DE VARIAÇÃO NA TENSÃO NÃO IMPUTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODEM DECORRER NÃO APENAS DE EVENTUAIS FALHAS NA REDE EXTERNA, MAS TAMBÉM DE FATORES INTERNOS. 9. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL FOI INDEFERIDA. 10. CABIA À APELADA REQUERER PROVA PERICIAL TÉCNICA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 11. TEMA REPETITIVO 1282 DO E.STJ QUE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES NÃO SÃO SUB-ROGADAS ÀS SEGURADORAS. 12. APELANTE QUE NÃO PODERIA PROVAR FATO NEGATIVO. 13. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 14. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. 15. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESTANDO À APELADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO 16. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, I, DO CPC; ART. 611, §3º DA RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0871911-31.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0822583-98.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 11/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0939463-13.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 21/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0805238-83.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 07/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).