TJRJ 0808221-48.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXORBITANTE. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso em exame: 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LHE TEREM SIDO IMPUTADAS COBRANÇAS EXORBITANTES PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INCOMPATÍVEIS AO PADRÃO DE CONSUMO E CARGA INSTALADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Questão em discussão: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS FATURAS A PARTIR DE NOVEMBRO/2023 APRESENTARAM VALORES QUE DESTOASSEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARTE RÉ QUE NEGA O ADUZIDO. 4. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO AUFERIDA. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TENDO SIDO DESCARACTERIZADO O ATO ILÍCITO EM TESE COMETIDO PELA PARTE RÉ, RESTA AFASTADO O CONTEXTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 14 E 22 TODOS DO CDC. ARTIGO 373 I DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ. 0012536-81.2019.8.19.0031 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0003559-29.2007.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL