TJRJ 0806529-18.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDÊNCIA. CARÁTER REPARATÓRIO DA CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. TEMA 1.069, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR A CIRURGIA REPARADORA, NOS EXATOS MOLDES SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA (LAUDO MÉDICO), INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS, BEM COMO TODA E QUALQUER DESPESA QUE SE FIZER NECESSÁRIA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) PRELIMINARMENTE, EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPOSTA INCORREÇÃO NO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA; (II) QUANTO AO MÉRITO, O DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR/CUSTEAR A CIRURGIA INDICADA AO CASO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE AFASTA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO. AÇÃO QUE VERSA SOMENTE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, SENDO CORRETA A ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR ESTIMADO DOS CUSTOS COM O PROCEDIMENTO, INCLUSIVE COM HONORÁRIOS MÉDICOS. 5. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA, SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA E PERDA DE 38KG. PRESCRIÇÃO DA CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, RECONSTRUÇÃO DE PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO MUSCULAR E RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS COM INCLUSÃO DE IMPLANTES MAMÁRIOS, PARA REESTRUTURAÇÃO. 6. PARTE RÉ QUE NEGOU O PEDIDO EM RELAÇÃO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI FINALIDADE ESTÉTICA. 7. JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.870.834-SP E Nº 1.872.321-SP, REFERENTES AO TEMA Nº 1.069/STJ, NO QUAL FOI FIRMADA A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA". 8. LAUDO MÉDICO ATESTA A ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DAS MAMAS, PERDA DOS LIGAMENTOS RETENTORES E DO PARÊNQUIMA MAMÁRIO, FLACIDEZ, ASSIMETRIA E PTOSE MAMÁRIA GRAU III PELA ESCALA DE REGNAULT E QUE, DEVIDO A ESSAS ALTERAÇÕES, A AUTORA APRESENTA INTERTRIGO, PELA UMIDADE EXCESSIVA NOS SULCOS MAMÁRIOS, COM INDICAÇÃO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. 9. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.069/STJ DE QUE, HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, PARA ANÁLISE POR JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO, PELA OPERADORA, PARA A ANÁLISE POR JUNTA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/APELANTE, ALEGANDO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO QUE RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A ENSEJAR A SUA RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO PARA QUE ASSIM PASSE A CONSTAR: "VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, A EGRÉGIA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC.". IV. DISPOSITIVO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.