TJRJ 0864050-57.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. NETO DE TITULAR E FILHO DE DEPENDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL AFASTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, NETO DO TITULAR E FILHO DE DEPENDENTE, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DE DEPENDENTE E NETO DO TITULAR, EM PLANO DE SAÚDE, MESMO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998; (B) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE INCLUSÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. 3.1.A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 12, III, "A" E "B", DA LEI Nº 9.656/1998) E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS ASSEGURAM A COBERTURA ASSISTENCIAL E A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO DO TITULAR OU DE SEU DEPENDENTE, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO, NO PRAZO LEGAL; 3.2. A RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CONTEXTO REVELA PERCALÇO DECORRENTE DE ENTRAVE BUROCRÁTICO, SEM COMPROVAÇÃO DE HUMILHAÇÃO, VEXAME OU AGRAVAMENTO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES. A NEGATIVA INDEVIDA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO AUSENTE PROVA DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; SOBRETUDO QUANDO SUPERADA POR DECISÃO JUDICIAL CÉLERE E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, III, "A" E "B"; RN-ANS Nº 465/2021, ART. 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.049.636/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 25.04.2023; STJ, ARESP Nº 2.725.350/PE, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 12.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.678.885/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 17.03.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.101.057/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.03.2024. TJRJ 0857155-46.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - J.: 16.04.2026 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0081373-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - J.: 21.02.2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)); 0034955-52.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FABIO DUTRA - J.: 26.10.2023 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)