TJRJ 0806804-68.2024.8.19.0045

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. CADASTRO IMOBILIÁRIO IRREGULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA, FIRMADA DEPOIS DE RETOMADA DO IMÓVEL EM DESFAVOR DO PRIMORDIAL COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE RESTARA INADIMPLENTE, E A DESPEITO DISSO, AINDA FIGURA COMO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DESÍDIA DA CONSTRUTORA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES, PELO MUNICÍPIO DE RESENDE, SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DO ALUDIDO PROMITENTE COMPRADOR (QUE TEVE O IMÓVEL RETOMADO, PASSADOS TRINTA ANOS) NO TRÂMITE DE DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL (EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018, 2019,2020 E 2021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENOU A RÉ À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR DECORRENTE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE IPTU, RELATIVAS A IMÓVEL QUE NÃO MAIS POSSUÍA, APÓS RETOMADA PELA RÉ, SUPOSTAMENTE, EM 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, EMBORA SUSTENTE A ALIENAÇÃO A TERCEIRO EM 1995, É RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E PELOS EFEITOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE IPTU EM NOME DO AUTOR; (B) ESTABELECER SE O BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDO DE EXECUÇÕES FISCAIS INDEVIDAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE RÉ QUE DEFENDE A TESE DE QUE O AUTOR NUNCA FOI PROMITENTE COMPRADOR. ESPELHO DE RECOLHIMENTO DE IPTU QUE É INDICIÁRIO DE IR DE ENCONTRO À ALUDIA TESE. 3.1. CONSTRUTORA/INCORPORADORA RÉ QUE, DESDE 1994, FIGURA COMO TITULAR DO DOMÍNIO, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL; 3.2.O PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERMANECE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO IPTU, PODENDO COEXISTIR COM A RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR, CONFORME ART. 34 DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 3.3.A RÉ APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIROS, OU A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL TEMPESTIVA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC; 3.3.1. SEQUER SE DIGNOU A PROCEDER À JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, QUE PODERIA EXIBIR A CADEIA DE TITULARES DA POSSE/DO DOMÍNIO, A CORROBORAR AS SUAS ARGUMENTAÇÕES; 3.4.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONA A ALTERAÇÃO CADASTRAL À APRESENTAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADO, MANTENDO O TITULAR FORMAL DO DOMÍNIO COMO SUJEITO PASSIVO ATÉ A REGULARIZAÇÃO; 3.5.A INÉRCIA DA RÉ EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL CONTRIBUI PARA A INDEVIDA INCLUSÃO DO AUTOR EM EXECUÇÕES FISCAIS E PARA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA; 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR E A SUBMISSÃO A EXECUÇÕES FISCAIS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. 4.1.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00, PATAMAR MAIS CONSENTÂNEO COM O COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. --------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 34; CPC, ART. 373, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RESENDE (LC Nº001/2013), ARTS. 9º E 37, §§5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.110.551/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10.06.2009; STJ, RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10.06.2009; STJ, RESP 1.978.780/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 05.04.2022. TJRJ, 0803073-98.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO CÍVEL DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - J. 19.11.2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0007250-10.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO CÍVEL. DES(A). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - J. 24.08.2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.