TJRJ 0810185-84.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EM QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ENTRE 1971 E 1988, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL, GESTOR DO FUNDO. - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP), JUROS ANUAIS DE 3% SOBRE O SALDO ATUALIZADO, E CORREÇÃO MONETÁRIA. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, COM SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP É A DATA DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA OU A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES MEDIANTE ACESSO AOS EXTRATOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1387 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150, É DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. - O TEMA 1387 DO STJ ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. - NO CASO CONCRETO, A AUTORA SE APOSENTOU E REALIZOU O SAQUE DO SALDO DO PASEP EM 10/10/1990, SENDO PRESUMIDA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO NESSA DATA. - A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 02/06/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - NÃO SE APLICA O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS NÃO HÁ RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO SAQUE, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE COMPUTAR O PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DOS EXTRATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO (TEMA 1150); STJ, TEMA 1387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801031-45.2024.8.19.0044; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801504-09.2024.8.19.0019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800759-05.2024.8.19.0027.