TJRJ 0808020-97.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA POR DESVIO DE FLUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AUTOR PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. - AUTOR AFIRMA SER PESSOA IDOSA, PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES E APOSENTADO, ALEGANDO QUE A FATURA DE JANEIRO DE 2023 APRESENTOU VALOR ELEVADO E QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. RELATA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LICITUDE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTOR RECORRE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE A COBRANÇA DA FATURA, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FORAM LÍCITAS E SE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGADOR PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. - A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2023 DECORREU DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESVIO DE FLUXO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO OU COBRANÇA INDEVIDA. - A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SÃO LÍCITAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, DESDE QUE PRECEDIDAS DE PRÉVIO AVISO. - NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NEM O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. - OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. --------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, I; CDC, ART. 14, §3º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 E SÚMULA Nº 83 DO TJ/RJ; SÚMULA Nº 330 DO TJ/RJ.