TJRJ 0917976-50.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS, DESTACANDO-SE A INSUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO. - A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAR A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF, TRANSFERE OS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, EXCETO AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282. - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, EXIGINDO, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E VERIFICAÇÃO TÉCNICA NOS MOLDES DOS ARTS. 611 A 614 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. - NOS TERMOS DO ART. 611, §3º, II, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTES DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE. - O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO É UNILATERAL, NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A ORIGEM EXTERNA DO DANO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMPROMETENDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. - A POSSIBILIDADE DE A SOBRECARGA ELÉTRICA DECORRER DE FATORES INTERNOS AFASTA A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§1º, 2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 611 A 614. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, TEMA 1.282 (RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0853624-49.2025.8.19.0001, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819655-45.2022.8.19.0002, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0857482-93.2022.8.19.0001, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 09/10/2025.