TJRJ 0972011-23.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO, A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACESSÓRIOS. A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS POR SUPERAREM A MÉDIA DE MERCADO, A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO QUANTO AO PACOTE DE BENEFÍCIOS E REQUERENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE; (II) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO CONSTITUINDO TETO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 596 DO STF, SENDO LÍCITA A PACTUAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS, COM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS, ENCARGOS E CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DESVANTAGEM EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO AUTÔNOMA E AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA OU COAÇÃO, AFASTANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO, SEJA SIMPLES OU EM DOBRO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DO CONTRATO. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 487, I, 85, §11, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382, 530, 539 E 541; STJ, RESP 973.827/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 26); STJ, AGINT NO ARESP 1.809.229/RS; 0011829-10.2020.8.19.0054; TJRJ, APELAÇÃO 0007064-57.2018.8.19.0024; TJRJ, APELAÇÃO 0443290-70.2015.8.19.0001.