TJRJ 0808768-71.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA. - AUTOR ALEGA PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO, COMPROMETENDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00, E EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO SOFRIDO; E (II) SABER SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR - CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, AFASTADA APENAS POR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. - RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. - A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFASTANDO O DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OU A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 47; CPC, ARTS. 373, II, 485, VI, 487, I, E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 326; TJRJ, SÚMULA 343.