TJRJ 0927289-69.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ALHEIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, ALEGANDO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR EM NOME DE TERCEIRO, COM IMPOSIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTANTE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL E AO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. - OS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUEM NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDOS AO NOVO USUÁRIO DO IMÓVEL. - É ABUSIVA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. - A EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ALHEIA E A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 196; STJ, AGRG NO ARESP 50042/SP, PRIMEIRA TURMA, J. 06.12.2011; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0845449-23.2023.8.19.0038, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0845142-69.2023.8.19.0038, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2025.