TJRJ 0804336-82.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO. REAÇÃO ALÉRGICA A CONTRASTE IODADO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DE CLÍNICA MÉDICA, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONTRASTE IODADO DURANTE EXAME DE TOMOGRAFIA, APESAR DE SUPOSTA INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE ALERGIA A FRUTOS DO MAR, O QUE TERIA OCASIONADO REAÇÃO ALÉRGICA E DANO MORAL INDENIZÁVEL. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA INFORMADO PREVIAMENTE SUA CONDIÇÃO ALÉRGICA E DA ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO AUTORIZANDO O USO DO CONTRASTE. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, A INVALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A REVELIA DA RÉ IMPÕE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; (III) APURAR A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A REVELIA NÃO PRODUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA, PODENDO SEUS EFEITOS SER AFASTADOS QUANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS FOREM INVEROSSÍMEIS OU CONTRARIADAS POR PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU QUE A AUTORA NÃO INFORMOU PREVIAMENTE ALERGIA CONHECIDA E AUTORIZOU FORMALMENTE A UTILIZAÇÃO DO CONTRASTE, AFASTANDO A TESE DE NEGLIGÊNCIA DA CLÍNICA. - NÃO SE PODE IMPOR À RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL (PROBATIO DIABOLICA), CONSISTENTE EM COMPROVAR DESCONHECIMENTO DE CONDIÇÃO ALÉRGICA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADA PELA PACIENTE. - OS EXAMES ALÉRGICOS APRESENTADOS FORAM PRODUZIDOS APENAS APÓS O EVENTO, NÃO SENDO APTOS A COMPROVAR CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DA CONDIÇÃO IMUNOLÓGICA ALEGADA. - O PROTOCOLO MÉDICO ADOTADO PELA CLÍNICA DIANTE DA REAÇÃO ADVERSA OBSERVOU AS CAUTELAS TÉCNICAS ADEQUADAS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - AINDA QUE APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSUMERISTA, PERMANECE IMPRESCINDÍVEL À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. - CORRETO O INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. - MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 344, 345, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 487, I, 85, §§1º, 2º E 11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814324-25.2022.8.19.0021, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, JULGAMENTO EM 10/07/2025, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822848-41.2022.8.19.0205, DES. CESAR FELIPE CURY, JULGAMENTO EM 12/06/2025, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, AGRG NO ARESP 572484/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 06/05/2015.