TJRJ 3005387-63.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS, ALÉM DE OBJETIVAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS". _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.