TJRJ 3003833-93.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS GASTOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRASLADO DO PERÍODO DE 04/02/2019 A 01/11/2019, EM QUE O RECERRENTE ESTEVE REALIZANDO CURSO JUNTO AO EXÉRCITO COM AUTORIZAÇÃO DA SEAP, ALÉM DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS, ALÉM DE OBJETIVAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS". __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.