TJRJ 0813259-84.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I. JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR DO ESTADO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O SEU PLEITO AUTORAL DE IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008; E (II) APURAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. 5. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. AUTOR QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU VENCIMENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REVISTA. 8. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA ANTE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE SUSTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 10. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ. 3. NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0071377-26.2023.8.19.0000". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL N. º 11.738/2008, ART. 2º, §§1º A 3º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009; LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021; TEMA 911/STJ; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA N.º 0831704-87.2023.8.19.0001, DES. REL. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0966803-92.2024.8.19.0001, DES. REL. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2026.