TJRJ 0811577-94.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II - 22 HORAS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Entes Estaduais em face da sentença que os condenou a readequar o provento base da autora, de acordo com o piso nacional do magistério e de pagar a ela as diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há defasagem entre o provento da autora, professora aposentada da rede pública estadual, e o piso nacional fixado pela Lei Federal n. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade do art. 2º da Lei n. º 11.738/2008 declarada pelo STF. 4. Imperiosa observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga semanal de quarenta horas. Aplicação proporcional do piso aos servidores ativos e inativos com carga semanal inferior. 5. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local (Tema 911/STJ). 6. Lei Estadual n.º 6.834/2014 que majorou o vencimento-base dos professores, estabelecendo um regime de horas e um padrão remuneratório para a carreira em níveis. 7. Autora que logrou provar a defasagem entre o seu provento-base e o piso salarial nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§ 1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1141156, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2019; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA 911/STJ, TJRJ, APEL Nº 0862086-29.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJRJ, APEL Nº 0917009-39.2023.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025.