TJRJ 0919440-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS. A TAXA MÉDIA APONTADA PELO BANCO CENTRAL É RESULTADO DA MÉDIA PONDERADA DE JUROS PRATICADOS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOGO, LOGICAMENTE HAVERÁ BANCOS PRATICANDO JUROS ACIMA DA MÉDIA E BANCOS COM JUROS ABAIXO DA MÉDIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.061.530/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU SER POSSÍVEL A REVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS EXPRESSO NO CONTRATO, "DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". O STJ ASSENTOU QUE SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS TAXAS REMUNERATÓRIAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO E AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE FORMA ABUSIVA, POSTO QUE MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.