TJRJ 0945379-28.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. INADIMPLEMENTO. ALEGADO DÉBITO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CONTROVÉRSIA SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ORIGEM DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINA EXPRESSAMENTE O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM VISTAS AO ESCLARECIMENTO DE FATOS RELEVANTES.O JUÍZO DE ORIGEM PROFERE NOVA SENTENÇA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO COLEGIADA, REITERANDO FUNDAMENTOS ANTERIORES SEM A REALIZAÇÃO DE PROVAS, O QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.A INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JUDICIÁRIA E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO MARCADA POR ASSIMETRIA INFORMACIONAL.A DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA APURAR A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, A ORIGEM DO DÉBITO E EVENTUAL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA QUE DESCUMPRE ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CONTROVÉRSIA RELEVANTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO ESSENCIAL, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370 E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804867-64.2023.8.19.0075, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 16/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008090-95.2016.8.19.0045, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 25/06/2024.