TJRJ 0853187-42.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGADA ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A PERMANÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE (EDITAL Nº 02/2021), COM A ANULAÇÃO DE 15 QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E A ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS, ALÉM DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS QUESTÕES E RESTRIÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS APTA A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO SUFICIENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA E COMPREENSÃO DA DECISÃO PELAS PARTES.O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CONTEÚDO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES SOMENTE SE ADMITE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 485).OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO ELIDIDA NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA BANCA EXAMINADORA.O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NEM INDICOU ELEMENTOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIASSEM ERRO GROSSEIRO, DUPLICIDADE DE RESPOSTAS OU COBRANÇA DE CONTEÚDO ESTRANHO AO EDITAL.AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA REVELAM PLAUSIBILIDADE TÉCNICA, INEXISTINDO VÍCIO EVIDENTE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES NÃO SE SUSTENTA, POIS OS DADOS FORAM DISPONIBILIZADOS CONFORME O EDITAL, TENDO O PRÓPRIO AUTOR JUNTADO SEU CARTÃO-RESPOSTA AOS AUTOS.A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU ACADÊMICA ACERCA DAS RESPOSTAS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUPORTE TÉCNICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23.04.2015; STJ, RESP 1.336.306/AM, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 27.08.2013; STJ, AGRG NO RMS 33.772/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.05.2014; STJ, AGINT NO RMS 68.912/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 24.10.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009008-62.2022.8.19.0054, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J. 04.06.2025.