TJRJ 3009936-19.2025.8.19.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ-2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR FALTA AO EXAME ANTROPOMÉTRICO. A IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA ATO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, QUE A ELIMINOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ CFSD 2023, POR NÃO TER COMPARECIDO A UMA ETAPA DO CERTAME - EXAME ANTROPOMÉTRICO. A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA, CONTRA O QUE A IMPETRANTE SE INSURGE. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME, O QUE OCORREU COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO, QUE SE DEU POR PUBLICAÇÃO EM 08/05/2025. MANDAMUS IMPETRADO EM JULHO DE 2025, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.