TJRJ 0808049-22.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA, QUE TINHA O MENOR PREÇO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RECORRENDO A IMPETRANTE. O ITEM 12.4.2 INTEGRA A ETAPA DE NEGOCIAÇÃO/CONTRAPROPOSTA E PREVÊ PRAZO DE 2 HORAS PARA ENVIO DA PROPOSTA (E, SE NECESSÁRIO, DOCUMENTOS COMPLEMENTARES), HAVENDO, ADEMAIS, REMISSÃO EDITALÍCIA AO REFERIDO ITEM PARA ENVIO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APÓS O JULGAMENTO DA PROPOSTA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ATRIBUI AO LICITANTE O DEVER DE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES E MENSAGENS DO SISTEMA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA. A CONCESSÃO INICIAL DE TRÊS DIAS, IMEDIATAMENTE REVISADO E ALTERADO PARA PRAZO MENOR PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO PRAZO, SOBRETUDO QUANDO FOI OBSERVADO O PRAZO DE 2 HORAS EFETIVAMENTE PREVISTO NO EDITAL (CLÁUSULA 12.4.2), AO QUAL TODOS OS LICITANTES SE VINCULARAM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR FALHA NA COMUNICAÇÃO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA CORRETAMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.