TJRJ 0902056-36.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO SEAP EM DESCOMPASSO COM A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A DEFENSORIA PÚBLICA AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO IMPUGNANDO OS ARTIGOS 10 E 27 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 951/2022, QUE POSSIBILITAM A LIMITAÇÃO A VISITA ÍNTIMA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS, EM DESCOMPASSO COM O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE É DE 30 DIAS. A AUTORA TAMBÉM IMPUGNOU O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE A VISITA ÍNTIMA CONSTITUI REGALIA OU RECOMPENSA, SENDO PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO GERAL DE VISITA PREVISTO NO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI Nº 7.210/84, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E REPUTOU PROPORCIONAL A EXIGÊNCIA TEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 951/2022. A PARTE AUTORA APELOU SUSTENTANDO APENAS A ILEGALIDADE APENAS DOS ARTIGOS 10 E 27 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 951/2022; NADA DISPONDO A RESPEITO DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 41, INCISO X, O DIREITO DE VISITA DO CÔNJUGE E DA COMPANHEIRA, AO PASSO QUE OS ARTIGOS 53, INCISO III, E 58, LIMITAM A 30 DIAS A SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE SANÇÃO DISCIPLINAR. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, AO CONDICIONAREM A RETOMADA DA VISITA ÍNTIMA AO RETORNO DO APENADO AO CONCEITO "BOM" NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, PERMITEM, NA PRÁTICA, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO POR LAPSO MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA SENTENÇA, GARANTE O DIREITO A VISITA ÍNTIMA, O QUE AFASTA A FUNDAMENTAÇÃO DE TRATAR-SE-IA DE UMA SIMPLES REGALIA SUJEITA À QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. A REGULAMENTAÇÃO LOCAL DAS REGALIAS, AUTORIZADA PELO ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO LEGITIMA A SUPERAÇÃO, POR ATO INFRALEGAL, DO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DA MESMA LEI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 27 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 951/2022, NA EXTENSÃO EM QUE AUTORIZAM A RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO À VISITA ÍNTIMA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.