TJRJ 3026229-64.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS EPROC E PJE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que retificou, de ofício, o valor da causa, reconheceu a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários e determinou o cancelamento da distribuição em razão de alegada incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Eproc e PJe. 2. Autor que ajuizou ação visando à revisão da correção de prova discursiva de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, sustentando existência de erros objetivos na atribuição de notas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA; (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM MONTANTE CORRESPONDENTE A DOZE REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO; (III) A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR A DEMANDA; (IV) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS; E (V) A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O MAGISTRADO PODE RETIFICAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICADA INADEQUAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO E O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC. 5. EM AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO, SEM APROVAÇÃO DEFINITIVA, NOMEAÇÃO OU POSSE DO CANDIDATO, NÃO É CABÍVEL ATRIBUIR AO VALOR DA CAUSA O EQUIVALENTE A DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO, POR INEXISTIR PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. 6. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS É ABSOLUTA NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 E DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. 7. A EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. 8. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 9. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, A PROVIDÊNCIA ADEQUADA É A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §3º, DO CPC, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE NOVO AJUIZAMENTO À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA APÓS SUPERAÇÃO DO ENTRAVE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: "(I) EM AÇÕES QUE DISCUTEM ALEGADOS ERROS NA CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, SEM APROVAÇÃO DEFINITIVA DO CANDIDATO, NÃO É CABÍVEL FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE EM DOZE REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO; (II) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS; E (III) A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO O IMPASSE SER SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 292, §3º, DO CPC; ARTS. 64 E 485, IV, DO CPC; ARTS. 2º, §4º, E 10 DA LEI Nº 12.153/2009; ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007002-45.2025.8.19.0000, DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048096-07.2024.8.19.0000, DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0093560-88.2023.8.19.0000, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000386-03.2025.8.19.0000, DES. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/10/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101168-06.2024.8.19.0000, DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807885-29.2025.8.19.0203, DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804039-12.2022.8.19.0202, DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822419-43.2023.8.19.0204, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2026.