TJRJ 0927176-81.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE COLETIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO. APELANTE ALEGA QUE O MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE TERIA PARADO O VEÍCULO EM LOCAL INADEQUADO E PERIGOSO, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DO ASSALTO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEMONSTRAM QUE A PARADA DO VEÍCULO DECORREU DE CONDUTA VOLUNTÁRIA OU IMPRUDENTE DO MOTORISTA, MAS SIM DE INTERCEPTAÇÃO POR CRIMINOSOS ARMADOS, CARACTERIZANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IMPUTAR À EMPRESA DE TRANSPORTE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. APLLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.