TJRJ 0804024-72.2024.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR SUSTENTA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SEU DESFAVOR, BEM COMO PASSOU A EMITIR FATURAS COM VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O SEU CONSUMO. 4. JUÍZO A QUO DETERMINOU EMENDA À INICIAL. 5. AUTOR QUE, ALÉM DE TER APRESENTADO A EMENDA À INICIAL DE FORMA INTEMPESTIVA, NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, 6. SENTENÇA QUE, POR ESTE MOTIVO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 7. APELANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 8. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO, NA REALIDADE, A SENTENÇA NÃO APENAS INDEFERIU O REFERIDO BENEFÍCIO, COMO TAMBÉM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM SUA INTEGRALIDADE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. 9. AINDA QUE SE ADMITISSE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, EM SEDE RECURSAL, TAL FATO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, VEZ QUE SUAS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITARAM A DISCUTIR, TÃO SOMENTE, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEM IMPUGNAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DE FORMA QUE O RECURSO NÃO ATACOU O CERNE DA EXTINÇÃO. 10. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO 11. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP N. 2.157.776/SE, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2025, DJEN DE 23/6/2025.); 0932350-71.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 09/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0813808-62.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0023513-30.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - JULGAMENTO: 05/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0805612-79.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - JULGAMENTO: 15/09/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).