TJRJ 0807198-80.2023.8.19.0087

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU A EXECUÇÃO EIS QUE ENTENDEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A EQUIVOCADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXECUTADA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO FOI CONDENADA A PROMOVER O REFATURAMENTO DE TODAS AS COBRANÇAS A PARTIR DOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA EXEQUENTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA INFORMA O REFATURAMENTO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA TELA DE SEU SISTEMA, E INFORMANDO INSERIR O VALOR PAGO A MAIOR COMO CRÉDITO. 5. CASO NO QUAL SE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME INTEPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 797, 798, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 835, TODOS DO CPC. 6. INCLUSÃO COMO CRÉDITO DO VALOR A SER RESTITUÍDO À EXEQUENTE QUE SE DEU FORMA UNILATERAL PELA EXECUTADA, SEM QUALQUER ANUÊNCIA OU INFORMAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS DE ORIGEM. 7. TELAS DO SISTEMA DA PESSOA JURÍDICA NÃO PERMITEM CONCLUIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO PERMITEM PROMOVER O DEVIDO CÁLCULO DO VALOR EXCEDENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ANEXAR AS FATURAS COM OS VALORES CORRETOS / ATUALIZADOS. 8. SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE O REFATURAMENTO NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO, PERMITINDO, ASSIM, QUE SEJA PROMOVIDA A CORRETA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 797, 798, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 835, TODOS DO CPC.