TJRJ 0807654-85.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU QUE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE TÃO SOMENTE À ANÁLISE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, INSURGIU-SE TÃO SOMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. DEMANDA QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA APELADA MEDIANTE FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. 5. APELADA QUE BUSCOU A RESOLUÇÃO DA DEMANDA ADMINISTRATIVAMENTE, TENDO, INCLUSIVE, REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE TER TIDO DESCONTOS MENSAIS EM VALORES ALTOS, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 6. FORTUITO INTERNO QUE NÃO É CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL, DE MODO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA. SÚMULA 479, DO STJ E 94 DO TJRJ. 7. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SE MOSTRAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. SÚMULA 94, TJRJ; 0807256-54.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0839160-74.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 10/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0009541-44.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 26/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).