TJRJ 0835088-24.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU: A) CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-SE DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO PARA O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA; B) CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE: A) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA CONJUNTA APÓS O FALECIMENTO DA 2ª TITULAR; B) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; C) O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE FOI BLOQUEADA DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO RÉU APÓS O FALECIMENTO DA 2ª TITULAR. 4. AUTORA, 1ª TITULAR, QUE UTILIZAVA A CONTA PARA O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ASSEVERANDO SER PESSOA IDOSA, COM A NECESSIDADE DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DE ALIMENTOS (SUBSISTÊNCIA), DE SEU PLANO DE SAÚDE E DAS DESPESAS ORDINÁRIAS (LUZ, GÁS, ETC.). 6. DEMANDANTE QUE FRISOU TER DADO CIÊNCIA AO DEMANDADO SOBRE O FALECIMENTO DA COTITULAR, COM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, FATO ESTE NÃO REFUTADO NOS AUTOS. 7. CENÁRIO FÁTICO E PROCESSUAL QUE ELUCIDA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTO MOTIVO PARA O BLOQUEIO REALIZADO PELO BANCO RÉU. 8. CPF DA COTITULAR QUE SE ENCONTRAVA IRREGULAR JUSTAMENTE PELO SEU ÓBITO, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). 11. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DIANTE DA INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 12. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO ENSEJA REPARO. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NO RESP N. 2.041.063/MA - STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120207-54.2022.8.19.0001 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816233-70.2024.8.19.0203 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.