TJRJ 0813571-15.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPUGNADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, BEM COMO DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ E DO ART. 429, II, DO CPC. 5. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MEIO ADEQUADO À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE, QUANDO INSTADA EM PROVAS, A REITERAR A DEFESA E INFORMAR NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA REFORÇA A INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, À LUZ DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC. 7. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 8. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00, VALOR MODERADO E INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 9. QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, INEXISTE PROVA IDÔNEA DO EFETIVO DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO APENAS DOCUMENTO UNILATERAL, SEM ELEMENTOS FORMAIS DE AUTENTICIDADE. 10 AUSENTE PROVA SEGURA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR QUE A AUTORA RESTITUA O VALOR ALEGADAMENTE TRANSFERIDO PARA SUA CONTA. 11. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVEM SER MANTIDOS, POR CORRESPONDEREM AO MÍNIMO LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 373, II, 429, II, 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. SÚMUA 94 TJRJ. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 STJ. AGINT NO ARESP 569890/RJ - REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - ÓRGÃO JULGADOR QUARTA TURMA - JULGADO EM 18/05/2017 - DJE 02/06/2017; AGINT NO RESP 1647706/SP - RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA TURMA - JULGADO EM 13/03/2018 - DJE 27/03/2018 0803028-05.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0008571-91.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0802356-54.2024.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0043033-86.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 13/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)