TJRJ 0825236-40.2024.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR COM INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE A FILIAÇÃO DE CRIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO GENITOR DA MENOR, DE SUA COMPANHEIRA E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA RÉ TERIA SE APRESENTADO INDEVIDAMENTE COMO MÃE DA CRIANÇA PERANTE A ESCOLA, POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DA MENOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE TERIA CAUSADO ABALO EMOCIONAL À AUTORA E DIFICULTADO A CONVIVÊNCIA MATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INDICAÇÃO DA MADRASTA COMO RESPONSÁVEL PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEMONSTRA QUE A SEGUNDA RÉ FOI CADASTRADA COMO "MADRASTA" E RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA MENOR, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL OU TENTATIVA DELIBERADA DE SUPRESSÃO DA MATERNIDADE DA AUTORA. 5. EVENTUAL ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ESCOLAR QUE CONFIGURA MERA FALHA ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE PRONTA CORREÇÃO, DESACOMPANHADA DE PREJUÍZO CONCRETO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. ALEGADA DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA MATERNA QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ESCOLA, MAS DE QUESTÕES RELACIONADAS À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA MENOR, MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE FAMÍLIA. 7. NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA QUE PARECE ESTAR LIGADO A QUESTÕES DE GUARDA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR, EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA DA MENOR, E NÃO PROPRIAMENTE A UM ILÍCITO CIVIL AUTÔNOMO PRATICADO PELAS PARTES. 8. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, I DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0813465-68.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 28/10/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO