TJRJ 0812325-35.2022.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-CASAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL A SER APURADA EM AÇÃO DE FAMÍLIA (DIVÓRCIO/PARTILHA). EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INCLUSIVE O SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL; E (II) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM AÇÃO POSSESSÓRIA, DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO CONTEXTO DE RELAÇÃO CONJUGAL DISSOLVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA SENTENÇA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM ADOTOU A NOMENCLATURA UTILIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. 4. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE PRETENSÕES PATRIMONIAIS COMPLEXAS DECORRENTES DE RELAÇÃO FAMILIAR. 5. CONTROVÉRSIAS RELATIVAS A BENFEITORIAS REALIZADAS POR EX-CÔNJUGES DEVEM SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME GLOBAL DO PATRIMÔNIO. 6. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA, CUJA VERACIDADE FOI RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO APTO A EVENTUAL CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO EM VIA PRÓPRIA. 7. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE SUA DISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ARTIGOS 1.196 A 1.224. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000038-49.2017.8.19.0054, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 11/12/2025